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Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-educacao-e-ciencia/documentos-oficiais/20120905-mec-estatuto-aluno.aspx